Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2007

Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007

2007-04-03 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 66/2007, de 3 de abril de 2007 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado