Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 323/82

Diário da República n.º 70/1982, Série I de 1982-03-25

1982-03-25 Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola Diário da República n.º 70/1982, Série I de 1982-03-25 Diário da República

Proíbe, por 2 anos, a pesca e captura do lagostim de água doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente

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