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Regulamento de Execução (UE) 2022/44 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções...

2022-01-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0044

Regulamento de Execução (UE) 2022/44 da Comissão de 13 de janeiro de 2022 que institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas