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Processo C-283/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. DZ e o. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov...
Processo C-283/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. DZ e o. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Conceito de “transporte internacional” — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transporte efetuado pelo Estado” — Artigo 17.o, n.
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