Diário da República

Decreto-Lei n.º 558/75

Diário do Governo n.º 227/1975, de 1 de outubro de 1975

1975-10-01 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo · Diário do Governo n.º 227/1975, de 1 de outubro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro (contratos de desenvolvimento)