Diário da República

Decreto-Lei n.º 555/99

Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16

1999-12-16 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação