Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/2008

Diário da República n.º 219/2008, Série I de 2008-11-11

2008-11-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 219/2008, Série I de 2008-11-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro