Diário da República

Portaria n.º 502/99

Diário da República n.º 161/1999, Série I-B de 1999-07-13

1999-07-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 161/1999, Série I-B de 1999-07-13 · Diário da República

Determina que na época venatória de 1999-2000 não seja aplicado o disposto nos n.os 1.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial)