Diário da República
Decreto-Lei n.º 192/2006
Diário da República n.º 186/2006, de 26 de setembro de 2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição
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