Diário da República

Aviso n.º 55/2004

Diário da República n.º 99/2004, Série I-A de 2004-04-27

2004-04-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 99/2004, Série I-A de 2004-04-27 · Diário da República

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1979