Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2014

Diário da República n.º 211/2014, de 31 de outubro de 2014

2014-10-31 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 211/2014, de 31 de outubro de 2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011 , de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013 , de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil