Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/M

Diário da República n.º 153/1996, Série I-A de 1996-07-04

1996-07-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 153/1996, Série I-A de 1996-07-04 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro (estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais)