Diário da República
Decreto-Lei n.º 138/2014
Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014
Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014 , de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações
Fonte: Diário da República · Abrir original