Diário da República

Despacho Normativo n.º 39/97

Diário da República n.º 175/1997, Série I-B de 1997-07-31

1997-07-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 175/1997, Série I-B de 1997-07-31 · Diário da República

Determina que as importâncias a pagar pela concessionária da exploração permanente da zona de jogo de Espinho se destinem, até ao limite de 15%, a subsidiar acções de promoção turística a realizar no município de Espinho