Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1197 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que institui uma medida do Instrumento de Contratação Pública Internacional que restringe o acesso dos operadores económicos e dos dispositivos médicos originários da...

2025-06-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32025R1197

Regulamento de Execução (UE) 2025/1197 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que institui uma medida do Instrumento de Contratação Pública Internacional que restringe o acesso dos operadores económicos e dos dispositivos médicos originários da República Popular da China ao mercado dos contratos públicos de dispositivos médicos da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho

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