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Processo T-181/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2019. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-181/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2019. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não estar inscrito na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade. Processo T-181/19.
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