Diário da República

Portaria n.º 1162/90

Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29

1990-11-29 · Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29 · Diário da República

Fixa a taxa a cobrar pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) no âmbito da aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção