Diário da República

Decreto-Lei n.º 544/99

Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13

1999-12-13 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à construção, exploração e encerramento de aterros de resíduos resultantes da actividade extractiva