Diário da República
Portaria n.º 232/2020
Diário da República n.º 192/2020, de 1 de outubro de 2020
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original