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Processo C-224/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2019. Budimex S.A. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2019-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0224

Processo C-224/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2019. Budimex S.A. contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.