Diário da República
Portaria n.º 195/2018
Diário da República n.º 128/2018, de 5 de julho de 2018
Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho
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