Diário da República

Portaria n.º 79/2021

Diário da República n.º 67/2021, de 7 de abril de 2021

2021-04-07 · Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 67/2021, de 7 de abril de 2021 · Diário da República

Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás