Diário da República
Decreto-Lei n.º 82/2003
Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE , da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE , da Comissão, de 27 de Julho
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