Diário da República

Portaria n.º 396/2023

Diário da República n.º 229/2023, de 27 de novembro de 2023

2023-11-27 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 229/2023, de 27 de novembro de 2023 · Diário da República

Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o «Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o «Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o «Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017 , de 18 de julho