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Processo C-504/24 - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2024. Processo penal contra RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Roma...

2024-09-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0504

Processo C-504/24 - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2024. Processo penal contra RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Roma. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o‑A — Processo de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa — Artigo 48.o, n.