Diário da República

Acórdão n.º 364/91

Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23

1991-08-23 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 193/1991, Série I-A de 1991-08-23 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 356/V da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 18.º, n.os 2 e 3, e 50.º, n.º 3, da Constituição da República