Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/2000

Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23

2000-08-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 · Diário da República

Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte