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Diário da República n.º 114/1991, Série I-A de 1991-05-18

1991-05-18 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 114/1991, Série I-A de 1991-05-18 · Diário da República

O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum