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Processo C-659/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. RK contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...
Processo C-659/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. RK contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, n.° 2 — Conceito de “tratamento” de dados pessoais — Aplicação móvel — Verificação da validade dos “certificados digitais COVID da UE” emitidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/953.
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