Diário da República

Decreto-Lei n.º 86-A/2010

Diário da República n.º 136/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-07-15

2010-07-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 136/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-07-15 · Diário da República

Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE , da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000 , de 20 de Outubro