Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 12/93

Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04

1993-05-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 103/1993, Série I-B de 1993-05-04 · Diário da República

Altera o Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948 (estabelece normas reguladoras de avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030)