Diário da República
Lei n.º 75/2013
Diário da República n.º 176/2013, de 12 de setembro de 2013
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Fonte: Diário da República · Abrir original