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Decreto-Lei n.º 87/2026

Diário da República n.º 73/2026, de 15 de abril de 2026

2026-04-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 73/2026, de 15 de abril de 2026 · Diário da República

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio