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Processo T-479/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de junho de 2022. George Haswani contra Conselho da União Europeia...
Processo T-479/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de junho de 2022. George Haswani contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Autoridade de caso julgado — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo. Processo T-479/21.
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