Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2001

Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04

2001-06-04 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação