Diário da República
Aviso n.º 269/2010
Diário da República n.º 190/2010, Série I de 2010-09-29
Torna público ter, por notificação datada de 31 de Março de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a Dominica depositado uma declaração em 24 de Março de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original