Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2003

Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25

2003-02-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 47/2003, Série I-A de 2003-02-25 · Diário da República

Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto