Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A

Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23

2000-05-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial