Diário da República

Decreto-Lei n.º 344-B/82

Diário da República n.º 202/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-01

1982-09-01 · Ministério da Indústria, Energia e Exportação · Diário da República n.º 202/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-01 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios