Diário da República
Portaria n.º 181/2018
Diário da República n.º 119/2018, de 22 de junho de 2018
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009 , de 9 de janeiro, na sua redação atual
Fonte: Diário da República · Abrir original