Diário da República

Lei n.º 111/97

Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16

1997-09-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16 · Diário da República

Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público