Diário da República

Despacho Normativo n.º 31/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-B de 1999-06-11

1999-06-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 134/1999, Série I-B de 1999-06-11 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República)