Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/97
Diário da República n.º 9/1997, Série I-B de 1997-01-11
Altera o artigo 37.º do Regulamento do Plano Director Municipal da Azambuja, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95, de 19 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original