Diário da República

Resolução n.º 189-B/82

Diário da República n.º 247/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-25

1982-10-25 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 247/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-25 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade dos n.os 19.º e 20.º, n.º 1, da Portaria n.º 47/81, de 13 de Outubro, do Governo Regional dos Açores