Diário da República

Aviso n.º 1/2026/1

Diário da República n.º 13/2026, de 20 de janeiro de 2026

2026-01-20 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 13/2026, de 20 de janeiro de 2026 · Diário da República

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.