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Processo C-193/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2021. RY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2021-12-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0193

Processo C-193/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2021. RY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Recurso de anulação — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado em aplicação do artigo 47.°, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Direito de ser ouvido — Execução de acórdão de anulação — Artigo 266.