Diário da República

Lei n.º 30-A/2000

Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20

2000-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação