Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2004

Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25

2004-03-25 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/6/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto