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Processo C-326/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. LL contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263...
Processo C-326/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018. LL contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Prazo de recurso — Contagem — Antigo membro do Parlamento Europeu — Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento — Artigo 72.
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