Diário da República
Despacho Normativo n.º 78/95
Diário da República n.º 282/1995, de 7 de dezembro de 1995
Revoga os Despachos Normativos n.os 379/79 e 143/82, de 19 de Dezembro e de 24 de Maio (fixa a percentagem da comissão de aval)
Fonte: Diário da República · Abrir original